Projeto Passe Livre Atibaia!!!

No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, II I, e 61 da Constituição Federal e arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, subscrevo o projeto de lei que estabelece o Passe-Livre nos meios de transporte permitidos, explorados e concedidos para estudantes do ensino fundamental, médio e superior reconhecidos pelo MEC, bem como para alunos de cursos profissionalizantes e cursinhos pré-vestibulares bastando apenas a apresentação de RG Escolar ou Carteirinha de Estudante. Tal projeto também institui o Passe-Livre para os Professores e desempregados.

Abaixo expomos a proposta de Projeto de Lei.

Art. 1^o. – Fica instituído o Passe-Livre para os estudantes, professores e desempregados, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo município.

§ 1^o. – Serão considerados estudantes, para efeito da presente Lei, aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC.

§ 2^o. – Serão considerados estudantes também aqueles regularmente matriculados em cursinhos pré-vestibular legalmente cadastrados pela Prefeitura para esses fins.

§ 3^o. – Serão considerados professores, para efeito da presente Lei, aqueles que ministram aulas no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC.

§ 4^o. – Serão considerados desempregados, para efeito da presente Lei, aqueles que não tiverem registro vigente em carteira de trabalho ou como autônomos e não forem funcionários públicos.

Art. 2^o. – Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte urbano devido aos custos que esse benefício possa originar.

Art. 3^o. – A gratuidade do transporte coletivo será concedida mediante apresentação de carteirinha escolar ou de desempregado, expedida pela Prefeitura, ou pela apresentação do RG Escolar.

§ 1^o. – Não será cobrado qualquer tipo de taxa de emissão da carteirinha escolar e de desempregado.

§ 2^o. – A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias da semana, no período compreendido de 01 de fevereiro e 31 de janeiro do ano subseqüente.

§ 3^o. – A gratuidade para desempregados será concedida em todos os dias da semana, durante o período compreendido de um ano.

§ 4o - O modelo tarifário em vigor em Atibaia deverá ser alterado, com a incorporação completa dos estudantes no processo e cálculo. Em conseqüência, haverá redução tarifária para os demais usuários e o orçamento da Prefeitura Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.

Art. 4^o. – As carteirinhas de que trata o artigo 3^o. conterão:

I – Dados pessoais do estudante, professor ou desempregado.

II – Espaço para declaração de que o estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida a mesma e para a assinatura da autoridade competente.

III – Fotografia 3 x 4 do titular.

Art. 6^o. – Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem no âmbito do município.

Art. 7^o. – Mediante convênios com outras prefeituras ou com governos estadual e federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais.

Art. 8^o. – As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeira próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 9^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Então ai esta o projeto que vai ajudar a revolucionar a cidade, e nós, como cidadãos, temos como obrigação apoiar esse projeto que só traz o bem para a população sem prejudicar a ninguem!!

Aqui estão os links da comunidade e do blog do Passe Livre Atibaia

BLOG: http://passelivreatibaia.blogspot.com/

COMUNIDADE: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=74607197

Entrem vejam e participem porque sem o apoio do Povo, naum existirá revolução!

Até a vitória!!